APARTAMENTO | PITANGUEIRAS - GUARUJÁ/SP | Cód do leilão: 314 - TJSP/001 Residenciais

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Incremento: R$3.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA ÚTIL
158,81m²
ÁREA TOTAL
212,83m²
VAGAS DE GARAGEM
2

Informações

Número do Processo: 0007110-85.2008.8.26.0223
Comarca: Guarujá
Vara: 1ª Vara Cível
Autor: Genny Castro Santos Peixoto
Réu: Miria Helenice Pinheiro

Descrição

Leilão de Apartamento no Guarujá/SP

Endereço: Rua Sorocaba, 83 – Pitangueiras

Descrição: Apartamento nº 161, localizado no 16º andar ou 18º pavimento, do Edifício Sol & Cia, situado à Rua Sorocaba nº 83, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, situado do lado direito de quem da Rua Sorocaba olha para o mesmo, possuindo a área útil de 158,81m², a área comum de 54,02m², num total de 212,83m², correspondendo-lhe a fração ideal de 2,81% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio, bem como o direito de uso de 02 (duas) vagas na garagem coletiva do edifício, para guarda de dois automóveis de passeio, localizada no subsolo ou 1º pavimento e andar térreo ou 2º pavimento; confrontando de quem da Rua Sorocaba olha para o edifício, pela frente com a área de recuo frontal da construção, do lado esquerdo com o apartamento de final “2” do andar, hall de serviço e hall social, por onde tem sua entrada, poço de elevador social e escadaria; do lado direito e fundos com a área de recuo lateral direito e posterior da construção. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 0-0069-008-031, objeto da matrícula nº 71.966 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Não constam débitos de IPTU/Dívida Ativa até 16/10/2026.

OBSERVAÇÃO 01: Conforme informado pela administradora do condomínio, referido imóvel não possui débitos condominiais até 15/10/2026.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Caso o valor da arrematação não seja suficiente para a integral quitação de eventuais débitos condominiais incidentes sobre o imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente caberá ao arrematante, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, salvo se houver decisão judicial em sentido diverso ou deliberação expressa do condomínio/credor, devidamente formalizada em ata condominial e juntada aos autos do processo que originou o presente leilão, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

Localização

Rua Sorocaba, 83 - Pitangueiras - Guarujá - SP

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