CASA | VILA PARAÍSO - CAMPINAS/SP | Cód do leilão: 307 - TJSP/001 Residenciais

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Incremento: R$2.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas

Informações

Número do Processo: 1002955-67.2022.8.26.0114
Comarca: Campinas
Vara: 6ª Vara Cível
Autor: Gerson Vilhena Pereira Filho e outros
Réu: Tamara Pereira Aranha Barbosa e outros

Descrição

Leilão de Casa em Campinas/SP

Endereço: Rua Francisco Perotti, 243

Descrição: Prédio residencial sob nº 243 pela Rua Francisco Perotti, da Vila Paraíso, com seu respectivo terreno e quintal, em Campinas-SP, com a seguinte descrição: medindo 12,00m de frente para a referida rua, por 27,50m do lado em que faz frente para a Rua Fael S. Vida, 25,50m do outro lado, onde confronta com o lote 12 e 21,80m nos fundos onde confronta com o lote 05, encerrando a área de 428,10m². Cadastro nº 3441.23.60.0001.01001, objeto da matrícula nº 251.208 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. Conforme Av.01, o prédio residencial nº 243 da Rua Francisco Perotti encontra-se edificado no lote de terreno nº 13 da quadra L da Vila Paraíso.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 34.829,92 até 22/09/2026.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (conforme decisão de Evento 159 e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.

 

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

 

Documentos

Localização

Avenida Francisco Perotti, 243 - Vila Paraíso - Campinas - SP

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