CASA | CAUCAIA DO ALTO - COTIA/SP | Cód do leilão: 316 - TJSP/001 Residenciais

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Informações

Número do Processo: 1002951-18.2019.8.26.0152
Comarca: Cotia
Vara: 1ª Vara Cível
Autor: Claudio Aparecido Pires e outros
Réu: Vera Lucia de Souza Alves

Descrição

Leilão de Casa em Caucaia do Alto, Cotia/SP

Endereço: Rua Ivani Isaac Pires, 85

Descrição: Direitos sobre o Lote nº 18 (dezoito) da Quadra D, do loteamento denominado “Portal do Areião”, situado no Distrito de Caucaia do Alto, neste Município e Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, assim descrito: mede 15,08 metros em curva de frente para a Rua 2; 28,23 metros do lado direito de quem da rua olha, confrontando com o lote 19; 25,29 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 17; 6,36 metros nos fundos, confrontando com o lote 13, encerrando uma área total de 280,55m² (duzentos e oitenta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados). Inscrição nº 13442.51.79.0126.00.000. Referido imóvel não possui matrícula individualizada. O loteamento do qual está constituído o imóvel, encontra-se registrado sob número “um” na matrícula número 74.070 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, cujo imóvel loteado tem sua origem no registro nº 03 (três) na matrícula nº 21.782 deste Cartório. Conforme auto de avaliação (fls.254), referido imóvel está localizado na Rua Ivani Isaac Pires, 85, Portal do Areião, Distrito de Caucaia do Alto, Cotia/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 16.091,23 até 03/11/2026.

OBSERVAÇÃO: O presente leilão tem por objeto exclusivamente os direitos aquisitivos que a executada VERA LUCIA DE SOUZA ALVES possui sobre o imóvel, decorrentes do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que deu origem ao crédito dos exequentes. Esclarece-se que a presente ação de execução foi ajuizada em razão do inadimplemento de parcelas do preço de aquisição do imóvel. Ressalta-se que o imóvel não possui matrícula individualizada, de modo que a alienação judicial recai exclusivamente sobre os direitos que a executada detém sobre o bem, não abrangendo a propriedade plena do imóvel.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.

 

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

Localização

Rua Ivani Isaac Pires, 85 - Portal do Areião (Caucaia do Alto) - Cotia - SP

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