CASA | LAPA - SÃO PAULO/SP | Cód do leilão: 302 - TJSP/001 Residenciais

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Incremento: R$6.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA CONSTRUÍDA
159,00m²

Informações

Número do Processo: 0000745-31.2024.8.26.0004
Comarca: São Paulo
Foro: Regional da Lapa
Vara: 3ª Vara Cível
Autor: Lucinéia Aparecida Destro e outra
Réu: Espólio de Irani Amêndola Beltrão

Descrição

Leilão de Casa na Lapa, São Paulo/SP

Endereço: Rua Ramo de Rumos, 36

Descrição: Direitos sobre Um Sobrado Residencial, tipo “J”, sob o nº 4 ou sigla 0-8 da Passagem Quatro, com entrada pela Rua William Speers nº 314, Central Parque Lapa, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área total construída de 139m², sendo 120m² na edificação principal e 19m² na edícula, e o terreno medindo 5,90m de frente, por 20,50m da frente aos fundos, com a área de 120,95m², confrontando no lado direito com o sobrado nº 6 no lado esquerdo com o sobrado nº 2 e nos fundos com o sobrado nº 3 da Passagem Três. Contribuinte nº 099.051.0012-1, objeto da matrícula nº 76.023 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Conforme Av.6, a Passagem Quatro passou a denominar-se Rua Ramo de Rumos; Conforme Av.7, o nº 4 foi substituído pelo nº 36 da Rua Ramo de Rumos. Conforme laudo de avaliação (fls. 66/86 e 367/382), a edificação possui área construída total de 159m² e trata-se de uma casa assobradada de dois pavimentos. O térreo é dividido em garagem, hall, sala de estar/jantar, banheiro, cozinha, quintal e dormitório. O piso superior divide-se em três dormitórios e banheiros.

DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 50.933,47 até 01/09/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 1.051,56 até 01/09/2026.

OBSERVAÇÃO: Trata-se de leilão de direitos sobre o imóvel, pois os 50% pertencentes ao Espólio de Irani Amêndola Beltrão não se encontram devidamente regularizados em nome dos herdeiros/inventariante.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.

 

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

Fazer proposta

Regras para proposta

Os interessados deverão apresentar propostas escritas de arrematação de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (WWW.NRNLEILOES.COM.BR), junto ao lote do leilão (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista, o saldo do lance deverá ser pago em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem; As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Caso o leilão se encerre positivo com lance à vista, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sobre o pagamento parcelado (Art. 895, § 7º, CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC).  O prazo para apresentação de propostas observará o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme precedentes nos Agravos de Instrumento nºs 2132770-30.2017.8.26.0000, 2199465-29.2018.26.0000, 2132317-30.2020.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2143178-41.2021.8.26.0000, admitindo-se a necessária ponderação quanto à sua fixação, em observância aos princípios da ampla publicidade e da livre concorrência.

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Localização

Rua Ramo de Rumos, 36 - Parque Residencial da Lapa - São Paulo - SP

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